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... Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI estão sujeitos à EFD, a partir de 1º.01.2009, todavia, previu ... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... O Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI ... ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 2006 foi publicado o Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, ...
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... II - Procedimentos quanto ao ICMS
II.1 ... ICMS/SP - Amostra Grátis - Condições para Isenção - Roteiro de ... as condições mencionadas anteriormente referem-se à aplicação da isenção do ICMS e não à possibilidade de distribuir gratuitamente produtos. ... cálculo
A base de cálculo do ICMS nas operações com amostra grátis tributada será composta dos seguintes ... dições essa distribuição gratuita poderá usufruir benefício fiscal tanto do ICMS quanto do IPI, conforme dispõe ...
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... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - ... a, de propriedade da incorporadora, receber as mercadorias e os créditos de ICMS correspondentes. ... al e o CNPJ da incorporada, deveria ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS para zerar seus estoques, possibilitando ao estabelecimento ... e comércio, tributada pelo Lucro Real e no Regime Periódico de Apuração do ICMS, adquire, por incorporação, as empresas B e C, que passam a ser suas ... ipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem destaque do ICMS para ...
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... IPI/ICMS/SP - Veículo - Táxi - Isenção - Prazos e condições - Roteiro de ... e até 31.12.2012, para as concessionárias, o prazo da isenção relativa ao ICMS também para veículos destinados à mesma finalidade. Não obstante, ...
II - Isenção do ICMS no Estado de São ... a serem observados para a aplicação da isenção no que se refere ao IPI e ao ICMS, nas operações com veículos destinados à utilização como táxi, já ... ade. Não obstante, o Convênio ICMS nº 27/2010, por conta de um hiato legal ocorrido na concessão do ...
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... Informativo - ICMS/IPI - 2004/0050
ICMS/IPI - Livros, Jornais, ... Informativo - ICMS/IPI - 2004/0050
ICMS/IPI - Livros, Jornais, Periódicos - Alcance da Imunidade Constitucional ... dência, basicamente, do IPI e Imposto de Importação cobrados pela União e o ICMS de competência dos Estados e Distrito Federal. ...
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... ICMS/NACIONAL - Emissão de Nota Fiscal na Operação de ... 1970, cujas regras devem ser observadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, conforme o exposto abaixo. ... Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, os contribuintes do IPI e do ICMS, excetuado o produtor agropecuário, emitirão Nota Fiscal sempre que em ... l a que se refere o item 1 deste comentário, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido. ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95."
Redação Antiga dada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."
§ 1º Considera-se Nota Fiscal ... edade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no ... edade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
I - na hipótese de contribuinte inscrito ...
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... ICMS/SP - Distribuição de Brindes ou Presentes - Roteiro de ... IV. Inclusão do IPI na Base de Cálculo do ICMS
V. ... abelecimento. No entanto, entendemos que deverá ser emitida sem destaque do ICMS, tendo em vista que o imposto já foi lançado integralmente no momento ... RICMS/SP, o montante relativo ao IPI integra a base de cálculo do ICMS, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a ... i que o fabricante/fornecedor não deve incluir o IPI na base de cálculo do ICMS. Essa responsabilidade recai sobre o adquirente da mercadoria que irá ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
